DELIBERAÇÃO CBH/TB 001 / 2007 “ad referendum”

 

 

 

Retifica DELIBERAÇÃO CBH/TB 005 / 2006

Dispõe sobre Diretrizes e Critérios para solicitação de recursos do FEHIDRO no ano de 2.007 e dá outras providências.

 

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê-Batalha – CBH/TB, no uso de suas atribuições legais, e

 

Considerando a disponibilidade de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, referente ao orçamento 2.007, para aplicação na área da Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Tietê-Batalha (UGRHI-16),

 

Considerando a existência de Deliberação CBH/TB anterior aprovada em plenário, que estabeleceu diretrizes e critérios para distribuição de recursos do FEHIDRO destinado à área de atuação do CBH/TB,

 

Considerando a necessidade de readequação destes critérios e diretrizes visando uma melhor análise e decisão pelo plenário do CBH/TB sobre as solicitações de recursos do FEHIDRO que culminem na melhoria da qualidade dos recursos hídricos da bacia e,

 

Considerando que as solicitações de recursos do FEHIDRO devam ser orientadas segundo o Manual de Procedimentos Operacionais aprovado pelo COFEHIDRO,

 

 

DELIBERA

 

 

ARTIGO 1°

Ficam estabelecidas as datas e locais para protocolo de solicitações de financiamentos para o exercício 2.007 como sendo: início em 01 de março de 2007 às 08:00 horas e encerramento em 05 de abril de 2007 às 17:00 horas, na sede da Secretaria Executiva do Comitê em Novo Horizonte, Av. Guido Della Togna, 620; na sede do DAEE em Birigui, Rua Silvares, 100, Centro e no escritório de apoio técnico do DAEE em Bauru, Av. Cruzeiro do Sul, 13-15, Jardim Carolina.

 

Parágrafo 1º:

Cada tomador deverá  apresentar apenas 01 (uma) solicitação. Caso ocorra  a apresentação de mais de uma solicitação, fica valendo a 1ª solicitação protocolada, estando todas as demais automaticamente inválidas.

 

Parágrafo 2º:

Fica limitado a 01 (uma) solicitação de recursos por tomador dentro do segmento, ou seja, para Prefeituras, Autarquias e Empresas Mistas, mesmo que possuam CNPJ diferentes, só terá validade uma única solicitação. Caso ocorra o cadastro de mais de uma solicitação, prevalece o que determina o § 1º deste Artigo. 

 

Parágrafo 3º:

Fica limitado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) o valor máximo por tomador/solicitante para financiamento com recursos do FEHIDRO no exercício de 2.007. Caso ocorra o protocolo de solicitação  com valor superior ao estipulado,  esta estará automaticamente desclassificada.

 

Parágrafo 4°:

Não serão aceitos protocolos de documentação por outra via que não o protocolo direto nos endereços descritos no “caput”, vedada qualquer outra via.

 

 

ARTIGO 2º

Ficam aprovadas as diretrizes gerais para a definição de prioridades de investimentos com recursos do FEHIDRO que atendam ao MPO - Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO em vigência, que guardem compatibilidade com as proposições do Plano Estadual de Recursos Hídricos, dos Planos Regionais de Desenvolvimento, dos Planos Diretores de Desenvolvimento ou Saneamento Municipais, e Relatório de Situação dos Recursos Hídricos do Tietê Batalha, dando preferência a projetos, serviços e obras que proporcionem benefícios de caráter regional às ações eminentemente locais, observados os PDCs.

 

 

ARTIGO 3º

Fica estabelecido para o exercício de 2.007, respeitando-se o valor definido pelo CRH acrescido do saldo existente, que o montante de recurso disponível atenderá às porcentagens abaixo descritas para distribuição dos recursos do FEHIDRO dentro dos PDCs:

 

Ø       PDC 3 (item 1a)                – 28%

Ø       PDC 3 (item 2a)                – 20%

Ø       PDC 3 (item 3a)                – 12%

Ø       PDC 4 (item 1c)                – 20%

Ø       PDC 7 (item 2b)                – 10%

Ø       PDC 8                               – 10%

 

Parágrafo 1°:

Após a análise das solicitações, havendo saldo de recursos dentro de algum PDC relacionado neste Artigo 4º, caberá a CT-PA determinar a indicação da realocação destes, ressalvando que não havendo solicitação dentro do PDC 7 (item 2b), o percentual deste (10%) poderá ser direcionado para os PDCs não priorizados neste Artigo 4º.

 

Parágrafo 2°:

Por expressa disposição do Artigo 3° e com base nos PDCs, as formas de priorização e hierarquização das solicitações apresentadas pelos tomadores serão orientadas pelos critérios do Anexo 1 desta Deliberação, sendo que, em nenhuma hipótese, tais critérios serão alterados, flexibilizados ou agravados.

 

 

ARTIGO 4º

Na apresentação da documentação, o tomador deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de sua adimplência junto aos órgãos estaduais e federais, devendo mantê-las atualizadas até a data da hierarquização, quer sejam:

 

Ø       CND do FGTS

Ø       CND do INSS

Ø       CND dos Tributos Federais (PIS/PASEP)

 

Parágrafo Único:

Quanto o tomador for uma ONG (Organização não governamental), este deverá apresentar, além dos documentos relacionados no “caput”, o seu Estatuto, bem como as respectivas “Atas de Eleição” e “Ata de Posse” da Diretoria da Entidade, além de documento comprobatório da “aprovação das contas do exercício imediatamente anterior” por seu Conselho Fiscal, que deverá constar de Ata devidamente aprovada e subscrita por todos os diretores e/ou membros indicados no seu Estatuto para tais finalidades.

 

 

ARTIGO 5º

Quando se tratar de solicitação de obras ou serviços que exijam licença por parte dos órgãos DAEE, DEPRN e CETESB, estas deverão acompanhar a solicitação, sob pena de não hierarquização.

 

Parágrafo 1°:

Quando houver a necessidade, fica estipulado como exigência mínima para a apresentação da solicitação pelo tomador do que segue:

DAEE - Autorização para Implantação de Empreendimento ou Outorga de Direito de Uso,

DEPRN - Autorização Ambiental ou Parecer Técnico,

CETESB - Licença de Instalação ou Parecer de Viabilidade de Localização (caso não necessite L.I.).

 

Parágrafo 2°:

Nos casos de obras de implantação de galerias de águas pluviais, quando o tomador for Prefeitura Municipal deverá apresentar Certidão Municipal que declare o local da obra se tratar de via pública ou apresentar documento de servidão da área quando não for via pública; quando o tomador não for Prefeitura Municipal deverá apresentar Declaração de propriedade de área.

 

Parágrafo 3°:

Nos casos de reflorestamento, o tomador deverá apresentar Certidão Negativa de Multa emitida pelo DEPRN, comprovando que a área de implantação do projeto não é objeto de Autuação Ambiental.

 

 

ARTIGO 6º

Quando se tratar de solicitação de obras que exijam posse de área na forma da lei, será exigida a documentação pertinente de posse, emanada dos cartórios correspondentes e competentes, de acordo com as normas de divisão de competência territorial.

 

 

ARTIGO 7º

Quando se tratar de obras que necessitem de anuência de terceiros para serem realizadas, será exigida a documentação pertinente de autorização de cada proprietário, subscrita e com firma reconhecida em cartório.

 

 

ARTIGO 8º

As solicitações de recursos para qualquer “obra”, “serviço” ou “projeto” por qualquer tomador, deverá estar instruída da seguinte forma:

 

No caso de solicitação de recursos para execução de Obra ou Serviço:

 

Ø       Ficha Resumo do Empreendimento (Modelo FEHIDRO)

Ø       Planilha de Orçamento (Modelo FEHIDRO)

Ø       Cronograma Físico Financeiro (Modelo FEHIDRO)

Ø       Declaração de adimplência técnica e financeira junto ao  FEHIDRO e outras  entidades públicas (Modelo FEHIDRO)

Ø       Projeto Básico ou Executivo

Ø       Memorial Descritivo detalhado

Ø       ART do Responsável Técnico pelo projeto apresentado

Ø       Planta de Situação e Localização da obra ou serviço em base cartográfica oficial

Ø       Objetivos e Justificativas dentro dos PDCs

Ø       Esclarecimentos sobre a sub-bacia beneficiada com a obra e estimativa da população atendida direta e indiretamente, devidamente justificada

Ø       Documentos descritos no Artigo 4° e nos Artigos 5o, 6o e 7o quando necessários

 

No caso de solicitação de recursos para elaboração de Projetos:

 

Ø       Ficha Resumo do Empreendimento (Modelo Fehidro)

Ø       Planilha de Orçamento (Modelo FEHIDRO)

Ø       Cronograma Físico Financeiro (Modelo FEHIDRO)

Ø       Declaração de adimplência técnica e financeira junto ao  FEHIDRO e outras  entidades públicas (Modelo FEHIDRO)

Ø       Termo de Referência detalhado

Ø       ART do Responsável Técnico pela elaboração do Termo de Referência

Ø       Objetivos e Justificativas dentro dos PDCs

Ø       Esclarecimentos sobre a sub-bacia beneficiada com a obra e população que se pretende atender com o projeto contratado

Ø       Documentos descritos no Artigo 4°

 

 

Parágrafo 1º:

Os tomadores de recursos deverão apresentar, na data de protocolo da documentação, quatro (04) vias de todos os documentos que compõe a solicitação.

 

Parágrafo 2º:

A Secretaria Executiva do Comitê, quando do protocolo da documentação mencionada no §1º, será responsável pela elaboração de “check list”.

 

Parágrafo 3º:

A Secretaria Executiva emitirá um recibo, após o “check list” citado no § 2°, sendo que uma (01) via dos documentos será imediatamente devolvida ao tomador.

 

Parágrafo 4º:

Fica estabelecido que o tomador que apresentar integralmente a documentação no 1° protocolo, obterá 5 (cinco) pontos quando da aplicação da pontuação para hierarquização das solicitações.

 

Parágrafo 5º:

Em caso de falta de documentos necessários, constantes na presente “Deliberação”, a Secretaria Executiva se responsabilizará por informar ao tomador, até 20 de abril de 2007, via fac-símile ou e-mail, os documentos faltantes, para que este possa regularizar eventual irregularidade.

 

Parágrafo 6º:

Os tomadores deverão efetuar o 2° protocolo dos documentos faltantes, nos termos das informações prestadas pela Secretaria Executiva, na forma do §5º, até a data limite de 27 de abril de 2007, às 17:00 horas, na sede da Secretaria Executiva do Comitê em Novo Horizonte, Av. Guido Della Togna, 620; na sede do DAEE em Birigui, Rua Silvares, 100, Centro ou no Escritório de Apoio Técnico do DAEE em Bauru, Av. Cruzeiro do Sul, 13-15, Jardim Carolina.

 

 

ARTIGO 9º

As Câmaras Técnicas do CBH/TB, após análise das solicitações protocoladas, irão definir uma data comum e única, a ser devidamente notificada a cada tomador pré qualificado, para que cada um possa vir a fazer uma “Apresentação” de seu pleito, na forma que melhor lhe aprouver, com explanação oral de seus argumentos, visando sanar eventuais dúvidas que possam vir a surgir na análise da mesma.

 

Parágrafo 1º:

O tempo destinado a cada tomador, para que venha a fazer a “Apresentação” mencionada no “caput”, será de 10 (dez) minutos, improrrogáveis.

 

Parágrafo 2º:

Na data definida para a “Apresentação” mencionado no “caput”, a Secretaria Executiva do CBH/TB disponibilizará os seguintes equipamentos: 01 (um) projetor “data show” e 01 (um) “note book” com leitor de CD. Qualquer outro meio de “Apresentação” que não o disponibilizado pela Secretaria Executiva será de responsabilidade do tomador.

 

Parágrafo 3º:

Fica estabelecido que o tomador que enviar, na data definida, representante para a “Apresentação” mencionada no “caput”, obterá 5 (cinco) pontos quando da aplicação da pontuação para hierarquização das solicitações, e o que não enviar representante não obterá nenhum ponto.

 

 

ARTIGO 10

As solicitações incompletas, observadas as regras da presente “Deliberação”, não serão objeto de hierarquização pelas Câmaras Técnicas, sendo automaticamente desclassificadas, não estando pré qualificadas para “Apresentação” proposta no Artigo 10.

 

Parágrafo 1°:

Conforme disposto na Deliberação CBH/TB 05/2005, Artigo 2º, desde o ano de 2.006 ficam impedidos de pleitear recursos no âmbito do Comitê, os tomadores de qualquer segmento com contratos em execução física e financeira, em número igual ou superior a 02 (dois), verificados na data do protocolo da solicitação, excetuadas as hierarquizações do ano de 2006.

 

Parágrafo 2°:

Somente nos casos de projetos de reflorestamento, ficam impedidos de pleitear recursos no âmbito do Comitê, os tomadores com contratos em execução física e financeira, em número igual ou superior a 03 (três), verificados na data do protocolo da solicitação, excetuadas as hierarquizações do ano de 2006.

 

 

 

 

 

ARTIGO 11

Fica estabelecido que cada tomador poderá ser hierarquizado em uma única solicitação, fazendo-se sempre necessária uma contrapartida mínima por parte do tomador de 20% do valor total de cada solicitação, salvos os casos previstos no MPO – Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO.

 

 

ARTIGO 12

A Câmara Técnica de Planejamento e Avaliação, subsidiada pela Câmara Técnica de Saneamento e Câmara Técnica de Desenvolvimento do Turismo e da Educação Ambiental, em análise às solicitações apresentadas, terá poder para rejeitar as solicitações que não tenham cumprido o exigido no Artigo 9º e estabelecerá hierarquização em função do impacto das mesmas no contexto do gerenciamento dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Tietê-Batalha, priorizando aquelas que tragam maior ganho em qualidade para os recursos hídricos.

 

Parágrafo Único:

Para fins de pontuação e hierarquização das solicitações de recursos do FEHIDRO, a Câmara Técnica de Planejamento e Avaliação (CT-PA) adotará o sistema proposto e adotado no Anexo 2 à esta Deliberação.

 

 

ARTIGO 13

Os casos omissos e não previstos nesta Deliberação serão objeto de análise e discussão da “Câmara Técnica de Planejamento e Avaliação” (CT-PA), ouvidas, quando for o caso, as demais Câmaras Técnicas do CBH-TB (CT-SA e CT-TE), bem como a sua Diretoria, e, em última instância, serão submetidas à apreciação e deliberação da plenária do Comitê, caso persista a lacuna.

 

 

ARTIGO 14

Fica estabelecida a data limite, improrrogável, de 25 de maio de 2.007 para que a “Câmara Técnica de Planejamento e Avaliação” apresente à Secretaria Executiva do CBH/TB  o “Relatório de  Análise e Hierarquização” das solicitações apresentadas pelos tomadores, dentro dos prazos estipulados nos Artigos 1° e 2°.

 

 

ARTIGO 15

Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO 1

DELIBERAÇÃO CBH-TB 001 / 2007

 

 

PRIORIZAÇÃO DOS PDCs PELAS CÂMARAS TÉCNICAS DO CBH/TB

 

 

Programa/SubPrograma

Ações

Descrição da Ação

 

PDC 1: BASE DE DADOS, CADASTROS, ESTUDOS E LEVANTAMENTOS  - BASE

1

Desenvolvimento do Sistema de Informações e de Planejamento de Recursos Hídricos

a) Base de Dados e Sistema de Informações em recursos hídricos

Desenvolvimento da Base de Dados e do Sistema de Informações, para apoio e alimentação do Sistema de planejamento e controle em recursos hídricos

b) Estudos, projetos e levantamentos para apoio ao Sistema de Planejamento de recursos hídricos

Desenvolvimento de estudos, projetos e levantamentos para apoio ao Sistema de Planejamento de recursos hídricos do Estado

c) Proposições para o reenquadramento dos corpos d´água em classes de uso preponderante

Estudos e proposições para o reenquadramento dos corpos d´água em classes de uso preponderante

d) Plano Estadual de Recursos Hídricos, Planos de Bacias Hidrográficas e Relatórios de Avaliação do SIGRH

Elaboração e publicação do Plano Estadual de Recursos Hídricos, Planos de Bacias Hidrográficas, Relatórios de Situação dos Recursos Hídricos, e demais Relatórios de Avaliação e Acompanhamento da Implementação do SIGRH, no Estado de São Paulo

2

Monitoramento da Quantidade e da Qualidade dos Recursos Hídricos

a) Operação da rede básica hidrológica, piezométrica e de qualidade das águas.

Modernização/implantação e operação das redes hidrológica, hidrometeorológica, sedimentométrica, piezométrica e de qualidade das águas interiores e litorâneas

b) Divulgação de dados da quantidade e qualidade dos recursos hídricos, e de operação de reservatórios

Acompanhamento, análise, processamento, publicação e difusão de dados relativos ao monitoramento da quantidade e qualidade dos recursos hídricos, inclusive operação de reservatórios

3

Monitoramento dos Usos da Água

a) Monitoramento dos sistemas de abastecimento de água e regularização das respectivas outorgas

Cadastramento e monitoramento dos sistemas urbanos de abastecimento de água visando o acompanhamento dos principais indicadores deste sistema e regularização das respectivas outorgas

b) Cadastramento de irrigantes e regularização das respectivas outorgas

Cadastramento de irrigantes, atualização e regularização das respectivas outorgas

c) Cadastramento e Regularização de outorgas de poços

Fiscalização, Cadastramento, Licenciamento e Regularização de outorgas de poços tubulares profundos

d) Cadastramento do uso de água para fins industriais e regularização das respectivas outorgas

Cadastramento da utilização da água para fins industriais, atualização e regularização das respectivas outorgas de direito de uso dos recursos hídricos

4

Estudos e Levantamentos visando a Proteção da Qualidade das Águas Subterrâneas

a) Cartografia do Zoneamento da vulnerabilidade natural

Elaboração da cartografia contendo o Zoneamento da vulnerabilidade natural dos aqüíferos

b) Divulgação da cartografia hidrogeológica básica.

Elaboração, publicação e divulgação da cartografia hidrogeológica básica.

c) Desenvolvimento de instrumentos normativos de proteção da qualidade das águas subterrâneas

Desenvolvimento e aplicação de instrumentos normativos de proteção da qualidade das águas subterrâneas e de suas zonas de recarga

5

Identificação e Monitoramento das Fontes de Poluição das Águas

a) Monitoramento dos lançamentos de efluentes domésticos e regularização das respectivas outorgas

Fiscalização e monitoramento dos pontos de lançamentos de efluentes domésticos, regularização das respectivas outorgas e monitoramento da renovação das licenças

b) Monitoramento dos pontos de lançamentos de efluentes industriais e regularização das respectivas outorgas

Cadastramento, estudo, caracterização e monitoramento dos pontos de lançamentos de efluentes industriais, regularização das respectivas outorgas e monitoramento da renovação das licenças

c) Monitoramento das fontes difusas de poluição urbana e por insumos agrícolas

Cadastramento, estudo, caracterização e monitoramento das fontes difusas de poluição urbana e por insumos agrícolas

d) Cadastramento das fontes de poluição dos aqüíferos e das zonas de recarga

Cadastramento das fontes reais ou potenciais de poluição dos aqüíferos e das zonas de recarga

 

 

PDC 2: GERENCIAMENTO DOS RECURSOS  HÍDRICOS – PGRH

1

Gerenciamento dos Recursos Hídricos

a) Apoio às entidades básicas do SIGRH e associações de usuários de recursos hídricos..

Apoio técnico e administrativo aos Comitês de Bacias Hidrográficas, às entidades básicas do SIGRH, e incentivos para a criação de associações de usuários de recursos hídricos..

b) Estudos para implementação da cobrança, tarifas e de seus impactos e acompanhamento da sua implementação

Elaboração de estudos para implementação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, acompanhamento de sua implantação, e análise das tarifas e de seus impactos

c) Operacionalização de um Sistema integrado de cadastro, outorga e cobrança.

Desenvolvimento, implementação e operacionalização de um Sistema integrado de cadastro, outorga e cobrança.

d) Acompanhamento e controle da perfuração de poços para evitar a superexplotação de águas subterrâneas

Avaliação hidrogeológica, técnico-ecônomica, acompanhamento e controle da perfuração de poços tubulares profundos para evitar a superexplotação de águas subterrâneas

2

Articulação Institucional com Entidades Relacionadas aos Recursos Hídricos, Públicas e Privadas

a) Articulação com Estados, Municípios, União, e organismos nacionais e internacionais de desenvolvimento e fomento

Promoção e incentivo à cooperação entre, e com Estados, Municípios, União, entidades de pesquisas, organismos nacionais e internacionais de desenvolvimento e fomento, com vistas ao planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos, em especial nas bacias de rios de domínio da União, mediante instrumentos específicos de mútua cooperação.

b) Articulação com a ANEEL para as questões que envolvem as outorgas e inserção regional das hidrelétricas

Articulação com a ANEEL para operacionalizar as outorgas de direito de uso dos recursos hídricos no setor elétrico, assim como, a inserção regional das hidrelétricas, existentes, projetadas ou em construção, visando melhorias sociais, econômicas e ambientais, inclusive aproveitamento para recreação e lazer.

c) Promoção da participação do setor privado

Incentivo e promoção da participação do setor privado, usuário (em especial os usuários industriais), ou de entidades de classe, em planejamento, programas, projetos, serviços e obras de recursos hídricos.

 

 

 

PDC 3: RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DOS CORPOS D'ÁGUA – RQCA

 

1

Tratamento dos Efluentes dos Sistemas Urbanos de Água e Esgoto

a) Tratamento dos Efluentes Urbanos, Efluentes das ETAs e disposição final dos lodos das ETEs

Estudos/Projetos e Obras de Interceptação, Afastamento, Tratamento e Disposição de Esgotos Urbanos, Tratamento dos Efluentes das ETAs e a Disposição final dos lodos das ETEs, excluída a Rede Coletora.

2

Estudos, Projetos e Obras para a Prevenção e/ou Contenção da Erosão e os Efeitos da Extração Mineral

a) Projetos e obras de prevenção e contenção da erosão em áreas urbanas e rurais, em parceria com municípios

Estudos, projetos, obras e serviços de prevenção e contenção da erosão do solo e assoreamento dos corpos d’água em áreas urbanas e rurais, em parceria com municípios

b) Assistência aos municípios no controle da explotação de areia e outros recursos minerais

Diagnóstico, estudos e levantamentos para orientação e assistência aos municípios no controle da explotação de areia e outros recursos minerais nos leitos, margens e várzeas dos cursos d’água.

3

Apoio ao Controle das Fontes  de Poluição, inclusive as difusas

a) Tratamento de efluentes dos sistemas de disposição final dos resíduos sólidos urbanos, e das fontes difusas de poluição

Estudos, Projetos e Obras de tratamento dos sistemas de disposição final dos resíduos sólidos urbanos, bem como, estudos e projetos para o controle das fontes difusas de poluição

4

Sistemas de Saneamento, em Caráter Supletivo, nos Municípios com Áreas Protegidas

a) Sistemas de Saneamento, em caráter supletivo, nos Municípios inseridos em Unidades de Conservação ou em Áreas Protegidas por legislações específicas de proteção de mananciais

Estudos/Projetos e Obras de Interceptação, Tratamento e Disposição de Esgotos Urbanos e de Disposição Final de Lixo, em Caráter Supletivo, nos Municípios inseridos em Unidades de Conservação ou em Áreas Protegidas por legislações específicas de proteção de mananciais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PDC 4: CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO DOS CORPOS D’ ÁGUA – CPCA

1

Proteção e Conservação dos Mananciais

a) Estudos de viabilidade e aperfeiçoamentos da legislação de proteção dos mananciais atuais e futuros

Identificação de mananciais futuros, estudos de viabilidade para as alternativas de sua utilização, assim como, o acompanhamento e aperfeiçoamento da legislação de proteção dos atuais mananciais.

b) Estudos para implementação da política estadual de proteção e recuperação dos mananciais, com base na Lei nº 9866/97

Estudos para implantação da política estadual de proteção e recuperação dos mananciais de interesse regional, com base na Lei nº 9866, de 28 de novembro de 1997.

c) Ações de recomposição da vegetação ciliar e da cobertura vegetal e disciplinamento do uso do solo

Incentivos e Ações de recomposição da vegetação ciliar e de topos de morros, da cobertura vegetal da bacia hidrográfica e de fomento ao disciplinamento do uso do solo, rural e urbano.

2

Parceria com Municípios para Proteção de Mananciais Locais de Abastecimento Urbano

a) Parceria com Municípios para Proteção de Mananciais Locais de Abastecimento Urbano

Convênios de mútua cooperação entre Estado e Prefeituras com vistas à delegação aos municípios para a gestão de águas de interesse exclusivamente local e fins prioritários de abastecimento urbano, incluindo a aplicação da legislação de proteção aos mananciais.

 

 

 

PDC 5: PROMOÇÃO DO USO RACIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS – URRH

 

1

Racionalização do Uso da Água no Sistema de Abastecimento Urbano

a) Racionalização do Uso da Água no Sistema de Abastecimento Urbano

Incentivo e fomento a ações voltadas para a redução de perdas e desperdícios nos sistemas urbanos de abastecimento de água.

2

Disciplinamento do Uso da Água na Agricultura Irrigada e Promoção do seu Uso Racional

a) Zoneamento hidroagrícola, em parceria com o Governo Federal

Fomento à implantação de zoneamento hidroagrícola, em parceria dos órgãos estaduais competentes com o Governo Federal, indicando as áreas mais promissoras à irrigação, considerando-se a aptidão do solo, as disponibilidades e as demandas hídricas globais das bacias hidrográficas.

b) Acompanhamento de áreas irrigadas através de sensoriamento remoto

Acompanhamento da evolução física das áreas irrigadas através de sensoriamento remoto e comparações com as medidas de Disciplinamento da utilização da água na Agricultura Irrigada.

c) Estudos, projetos e apoio a empreendimentos visando a difusão de valores ótimos de consumo das culturas irrigáveis, junto aos produtores rurais

Desenvolvimento de pesquisas, estudos, projetos e apoio à aquisição de equipamentos visando a difusão de valores ótimos de consumo das principais culturas irrigáveis, junto aos produtores rurais, visando aumentar a eficiência no uso da água para irrigação, em parceria com órgãos estaduais e outras entidades agrícolas, públicas ou privadas.

3

Racionalização do Uso da Água na Industria e Orientação à Localização Industrial

a) Apoio à localização industrial

Apoio à localização industrial mediante difusão de informações sobre as disponibilidades hídricas e o enquadramento dos corpos d’água, nos locais de interesse para captação de águas e lançamentos.

b) Apoio a empreendimentos e difusão de informações sobre recirculação e processos que economizem a água em atividades industriais

Apoio à troca e aquisição de equipamentos, difusão de informações sobre reuso, recirculação e equipamentos/processos que economizem a água, incentivando a sua utilização racional nas atividades industriais.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PDC 6: APROVEITAMENTO MÚLTIPLO DOS RECURSOS HÍDRICOS – AMRH

 

1

Implantação de Obras de Aproveitamento Múltiplo e/ou Controle dos Recursos Hídricos

a) Estudos e projetos de obras de aproveitamento múltiplo e/ou controle dos recursos hídricos.

Inventários, estudos de viabilidade técnica, econômica, ambiental e projetos de obras hidráulicas de aproveitamento múltiplo e/ou controle dos recursos hídricos.

b) Implantação de obras de aproveitamento múltiplo, com incentivo à cogestão e rateio de custos com os setores usuários.

Implantação de obras de aproveitamento múltiplo e/ou controle dos recursos hídricos, com incentivo à cogestão e rateio de custos com os setores usuários.

2

Incentivos ao Uso Múltiplo dos Recursos Hídricos nos Municípios Afetados por Reservatórios

a) Incentivos ao Uso Múltiplo dos recursos hídricos, nos Municípios Afetados por Reservatórios

Estudos e projetos complementares para implantação de infra-estrutura de uso compartilhado dos reservatórios para recreação e lazer, navegação e aqüicultura, visando o uso múltiplo dos recursos hídricos e o desenvolvimento sustentável dos municípios afetados por reservatórios.

3

Desenvolvimento do Potencial da Navegação Fluvial

a) Desenvolvimento da Hidrovia Tietê-Paraná e do potencial da navegação fluvial visando a integração às hidrovias do Mercosul

Incentivo e fomento ao desenvolvimento da Hidrovia Tietê-Paraná e do potencial da navegação fluvial visando a formação da rede hidroviária estadual integrada às hidrovias do Mercosul (Tietê-Paraná, Paraguai-Paraná)

4

Aproveitamento do Potencial Hidrelétrico Remanescente

a) Aproveitamento do Potencial Hidrelétrico Remanescente

Inventário, estudos de viabilidade e projetos de aproveitamentos hidrelétricos remanescentes do Estado, considerando o uso múltiplo das águas, e sua implantação mediante parceria com o Governo Federal e Concessionárias, públicas e/ou privadas

 

PDC 7: PREVENÇÃO E DEFESA CONTRA EVENTOS HIDROLÓGICOS EXTREMOS – PDEH

 

1

Apoio à Implementação de Ações Não Estruturais de Defesa Contra Inundações

a) Zoneamento de áreas inundáveis e estudos de normas quanto ao uso do solo mais condizente com a convivência com as cheias.

Cadastramento e zoneamento de áreas inundáveis, e realização de estudos e pesquisas de instrumentos normativos quanto ao uso do solo mais condizente com a convivência com as cheias.

b) Apoio à elaboração dos Planos de Macrodrenagem Urbana

Desenvolvimento de estudos e projetos para apoio à elaboração dos Planos de Macrodrenagem Urbana

c) Operação de sistemas de alerta, radares meteorológicos e redes telemétricas

Atualização/ampliação e operação de sistemas de alerta contra inundações, radares meteorológicos e redes telemétricas

d) Apoio às medidas não estruturais contra inundações e apoio às atividades de Defesa Civil.

Assistência técnica e cooperação com os municípios, na implementação de medidas não estruturais de prevenção e defesa contra inundações, bem como, o desenvolvimento e apoio às atividades de Defesa Civil.

2

Implementação de Ações Estruturais de Defesa contra Inundações

a) Projetos e obras de desassoreamento, retificação e canalização de cursos d’água

Estudos, projetos, serviços e obras de desassoreamento, retificação e canalização de cursos d’água, em parceria com os municípios

b) Projetos e obras de estruturas para contenção de cheias

Estudos, projetos e obras de reservatórios para contenção de cheias e/ou regularização de descargas, ou de outras soluções estruturais não convencionais

3

Monitoramento dos indicadores de estiagem prolongada

a) Monitoramento dos indicadores de estiagem prolongada

Acompanhamento sistemático do regime de chuvas e de níveis de reservatórios para obtenção de indicadores de estiagem prolongada e de crises de abastecimento de água

4

Administração das conseqüências de eventos hidrológicos extremos de estiagem prolongada

a) Administração das conseqüências de eventos hidrológicos extremos de estiagem prolongada

Concepção, Planejamento e Implementação de um Plano de Ação para Eventos Críticos de Estiagem, a partir de alertas e indicadores, e que envolvam medidas de comunicação social, planos de racionamento de água, rodízios de abastecimento e planos de suprimentos alternativos.

 

PDC 8: CAPACITAÇÃO TÉCNICA, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL – CCEA

 

1

Desenvolvimento Tecnológico, Capacitação de Recursos Humanos e Comunicação Social

a) Treinamento e capacitação, educação ambiental e comunicação social alusivos à gestão de recursos hídricos.

Programas de desenvolvimento institucional e gerencial e de valorização profissional (treinamento e capacitação), de educação ambiental e comunicação social alusivos à gestão de recursos hídricos.

b) Apoio aos programas de cooperação técnica, nacional e internacional

Apoio aos programas de cooperação técnica, nacional e internacional, com organismos e entidades públicos ou privados.

c) Fomento à realização de cursos e seminários de atualização, aperfeiçoamento e especialização em recursos hídricos.

Desenvolvimento e fomento à realização de cursos, seminários de atualização, aperfeiçoamento e especialização, e de estudos e pesquisas em recursos hídricos.

 

ANEXO 2

DELIBERAÇÃO CBH-TB 001 / 2007

 

 

CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DAS SOLICITAÇÕES DE RECURSOS AO FEHIDRO ANO DE 2.007 NO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO TIETÊ-BATALHA

 

1. CRITÉRIOS A SEREM ANALISADOS

 

Item 1.1.

Situação do Empreendimento / Prazos

Base no cronograma para execução das obras / serviços / estudos

 

CRITÉRIOS

PONTOS

Início e conclusão em até 6 meses

5

Início e conclusão de 6 a 12 meses

4

Início e conclusão acima de 12 meses

3

(*) Não se aplica nos casos de Reflorestamento por exigência do Agente Técnico

 

 

Item 1.2.

População a ser atendida pelo Empreendimento

Porcentagem da população do Município diretamente beneficiada pela solicitação

 

CRITÉRIOS

PONTOS

75% a 100%

5

50% a 74,99%

4

25% a 49,99%

3

Até 24,99%

2

 

 

Item 1.3.

Abrangência dos Benefícios Ambientais provocados pela solicitação

Base: área de impacto direto e indireto

 

CRITÉRIOS

PONTOS

Toda a UGRHI

5

Toda a sub-bacia conforme definição do Relatório Zero do CBH-TB

4

Regional, abrangendo mais de um Município

3

Municipal

2

 

 

Item 1.4.

Estágio do Empreendimento

Fase atual do Empreendimento quando da solicitação

 

CRITÉRIOS

PONTOS

Obra financiada FEHIDRO, cuja proposta é a conclusão na sua totalidade

5

Obra financiada FEHIDRO, com implantação de nova etapa, não chegando a concluí-la

4

Obra nova cujos estudos e projetos foram financiados pelo FEHIDRO

3

Obra nova cuja proposta é a implantação e conclusão

2

Obra nova cuja proposta é a implantação parcial, não chegando a concluí-la

1

 

Item 1.5.

Localização  na Bacia Hidrográfica do rio em que se localiza a solicitação

Grau de prioridade da Obra / Projetos / Serviços / Estudos, conforme sua localização e impacto no contexto da Bacia Hidrográfica do rio em que se localiza a solicitação.

 

CRITÉRIOS

PONTOS

Grau de prioridade  1 ( montante )

5

Grau de prioridade  2 ( intermediário )

4

Grau de prioridade  3 ( jusante )

3

 

 

Item 1.6.

Serviços e Obras de Saneamento

Situação da obra solicitada

 

CRITÉRIOS

PONTOS

Obras de afastamento de esgoto com ETE concluída/em obras ou

Obras de construção de ETE com afastamento do esgoto concluído/em obras (financiadas anteriormente pelo FEHIDRO)

5

Sistema completo de tratamento de esgotos (afastamento e tratamento)

4

ETE onde as obras de afastamento estejam comprovadamente concluídas

3

Obras de afastamento de esgoto

2

 

 

Item 1.7.

Serviços e Obras de Prevenção e Combate a Erosão

Situação da obra solicitada

 

CRITÉRIOS

PONTOS

 Em mananciais de abastecimento público

 

5

Para preservação de nascentes

4

Existência e amplitude (impactos) de processos erosivos

3

Interferência região peri-urbana (urbana) ou Necessidade de continuidade (rural)

2

 

 

Item 1.8.

Os tomadores que apresentarem oralmente o conteúdo das solicitações, receberão 5 (cinco)  pontos adicionais, independentemente das dúvidas que possam surgir, desde que não sejam objeto de desclassificação conforme previsto nos Artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 desta Deliberação.  

 

 

Item 1.9.

Os tomadores que protocolarem integralmente a documentação no 1° “protocolo”, conforme Artigo 8°, receberão 5 (cinco) pontos adicionais, desde que não sejam objeto de desclassificação conforme previsto nos Artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 desta Deliberação.

 

 

 

 

 

 

 

 

2. APLICAÇÃO DA PONTUAÇÃO

Critérios aplicáveis à cada grupo conforme o tipo de solicitação

 

 

SOLICITAÇÃO

ITENS

PONTUAÇÃO

1.1

1.2

1.3

1.4

1.5

1.6

1.7

1.8

1.9

∑

∑ máx.

∑ %

PDC 3

(item 1a)

P

P

P

P

P

P

NP

P

P

 

40

 

PDC 3

(item 2a)

P

P

P

P

P

NP

P

P

P

 

40

 

PDC 3

(item 3a)

P

P

P

P

P

NP

NP

P

P

 

35

 

PDC 4

(item 1c)

P

P

P

P

P

NP

NP

P

P

 

35

 

PDC 7

(item 2b)

P

P

P

P

P

NP

NP

P

P

 

35

 

PDC 8

P

P

P

NP

P

NP

NP

P

P

 

30

 

Demais PDCs

P

P

P

NP

P

NP

NP

P

P

 

30

 

 

 

 

 

 

P         - Item Pontuado

NP       - Item Não Pontuado

å        - pontuação obtida pela solicitação 

å máx - pontuação máxima a ser alcançada pela solicitação

å %     - percentual da pontuação obtida em relação a pontuação máxima

 

 

 

3. CRÍTERIOS PARA DESEMPATE

 

Havendo empate na soma de pontos obtidos, para cada grupo de solicitações (Projeto; Saneamento; Erosão e Gestão de Recursos Hídricos, Educação Ambiental e Desenvolvimento do Turismo) serão aplicados, sucessivamente, até o desempate, os seguintes critérios:

 

a) Maior pontuação no item 1.5,

b) Maior pontuação no item 1.3,

c) Maior contrapartida proporcional,

d) Por decisão motivada da Câmara Técnica.